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Aviso de Privacidade

Versão 2.0 · Última atualização: 21 de julho de 2026

Este Aviso de Privacidade tem por finalidade informar, de forma clara e transparente, como o Inova FIEC — Centro de Inovação Tecnológica de Indaiatuba, no âmbito da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (FIEC), realiza o tratamento de dados pessoais coletados por meio deste site, em observância à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e às orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicáveis aos órgãos e entidades do Poder Público.

1. Controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é a Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura – FIEC, fundação pública dotada de autonomia técnica e administrativa, por meio do seu Setor de Inovação e Tecnologia (Inova FIEC), vinculado à Diretoria de Tecnologia e Cultura.

  • Endereço: Av. Eng. Fábio Roberto Barnabé, nº 3.405, Jardim Regina, Indaiatuba/SP, CEP 13349-003;
  • Telefone: (19) 3801-8688 — ramal 291;
  • Site: www.inovafiec.com.br · FIEC: www.fiec.sp.gov.br.

2. Definições

Para os fins deste Aviso, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, entre elas:

  • Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras);
  • Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento (a FIEC);
  • Operador: quem realiza o tratamento em nome do controlador;
  • Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.

3. Dados pessoais tratados

3.1. Dados fornecidos por você — ao utilizar o formulário de contato, são tratados os dados que você informa voluntariamente: nome; e-mail; telefone (opcional); instituição ou empresa (opcional); cidade (opcional); área de interesse; assunto; e o conteúdo da mensagem.

3.2. Dados técnicos de navegação — para garantir a segurança, a disponibilidade e o funcionamento do site, a infraestrutura que o hospeda pode registrar dados técnicos como endereço IP, data e hora de acesso e informações do navegador, em registros (logs) de acesso, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Não coletamos dados pessoais sensíveis por meio deste site e não realizamos decisões automatizadas ou definição de perfis com efeitos jurídicos sobre o titular.

4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

  • receber e responder mensagens, propostas e manifestações de interesse;
  • viabilizar o contato relativo a cursos, eventos, projetos, campanhas, parcerias e demais iniciativas do Inova FIEC;
  • executar as competências institucionais e as políticas públicas de inovação, tecnologia e educação a cargo da FIEC;
  • cumprir obrigações legais e regulatórias e zelar pela segurança da informação.

5. Hipóteses legais de tratamento (bases legais)

Na condição de agente de tratamento do Poder Público, a FIEC fundamenta o tratamento de dados pessoais nas hipóteses legais aplicáveis à Administração Pública, notadamente:

  • Execução de políticas públicas — art. 7º, inciso III, da LGPD: tratamento necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, em especial as competências do Setor de Inovação e Tecnologia previstas no art. 18-A da Lei Complementar municipal nº 121/2026;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — art. 7º, inciso II, da LGPD;
  • Atendimento da finalidade pública pela Administração — art. 23 da LGPD: tratamento realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

5.1. Bases que não utilizamos como regra. Em observância às orientações da ANPD para o setor público, a FIEC não adota o legítimo interesse como hipótese de tratamento (fundamento próprio de controladores privados) e não utiliza o consentimento como base legal regra para o exercício de suas competências públicas — evitando-se a assimetria entre o titular e o Poder Público. O consentimento poderá ser utilizado apenas em situações específicas e excepcionais, sempre de forma destacada, livre, informada e inequívoca, e poderá ser revogado a qualquer tempo.

5.2. Dados pessoais sensíveis. Caso, em iniciativas específicas, seja necessário tratar dados sensíveis, o tratamento observará as hipóteses do art. 11 da LGPD e as garantias adicionais cabíveis.

6. Dados de crianças e adolescentes

Eventuais tratamentos de dados pessoais de crianças e adolescentes observam o seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Este formulário de contato não se destina à coleta de dados de menores; a participação de crianças e adolescentes em atividades e campanhas do Inova FIEC observa a legislação aplicável e, quando exigido, a atuação dos pais ou responsáveis legais.

7. Compartilhamento e uso compartilhado de dados

Os dados pessoais não são comercializados. Poderão ser compartilhados:

  • internamente, entre as áreas da FIEC responsáveis pelo atendimento da solicitação;
  • com órgãos e entidades públicas, no uso compartilhado de dados necessário à execução de políticas públicas e ao cumprimento de obrigações legais (arts. 25, 26 e 27 da LGPD);
  • com operadores que prestam serviços à FIEC (por exemplo, hospedagem e infraestrutura tecnológica), que atuam conforme instruções e sob obrigações de segurança e confidencialidade;
  • com autoridades competentes, quando exigido por lei, regulamento ou ordem judicial.

8. Transferência internacional

Como regra, os dados são tratados no Brasil. Caso algum recurso ou operador implique transferência internacional de dados, serão observadas as garantias exigidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD.

9. Cookies e tecnologias de terceiros

Este site utiliza apenas cookies estritamente necessários ao seu funcionamento e ao registro da sua preferência quanto ao aviso de cookies. Não utilizamos cookies de rastreamento, de publicidade ou de análise de comportamento de terceiros. Recursos incorporados de terceiros (por exemplo, o mapa de localização) podem definir seus próprios cookies quando carregados; nesse caso, o tratamento é regido pelas políticas de privacidade dos respectivos provedores.

10. Segurança da informação

A FIEC adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD. A governança de segurança e privacidade é apoiada pelo Cyber Lab e pelo Programa de Conformidade com a LGPD da instituição.

11. Retenção e eliminação

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades informadas e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, incluindo prazos de guarda documental do setor público. Encerrada a necessidade, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

12. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você, titular dos dados, pode requerer a qualquer tempo:

  • confirmação da existência de tratamento;
  • acesso aos dados;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial;
  • eliminação dos dados tratados com base no consentimento, quando aplicável;
  • informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador compartilhou dados;
  • informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando for o caso;
  • revogação do consentimento, nas hipóteses em que este for a base utilizada.

13. Como exercer seus direitos

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais, utilize o Portal do Titular, canal oficial de requisições:

As requisições serão respondidas nos prazos e nas condições previstos na LGPD e na regulamentação da ANPD.

14. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da FIEC é:

  • Daniel Alexandre Ferreira Xavier Vasconcelos;
  • Canal de contato: Portal do Titular, ou pelo endereço e telefone institucionais indicados no item 1.

15. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Sem prejuízo do atendimento pelo Encarregado, o titular pode peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º, da LGPD.

16. Alterações deste Aviso

Este Aviso de Privacidade poderá ser atualizado a qualquer tempo, para refletir aprimoramentos ou mudanças legais e regulatórias. A data da última atualização e o número da versão constam no topo desta página. Recomenda-se a consulta periódica.

17. Legislação aplicável

Este Aviso é regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelas normas e orientações editadas pela ANPD.